O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Ficha de inscrição do Prémio de Mérito
Ano letivo 20__/20__
319073032
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025