Art.º 1 · Regulamento n.º 656/2026 — Destinatários

1 -O cemitério da Freguesia de Alpedrinha destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos, naturais e residentes na área desta Freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia de Alpedrinha, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos em fora da área do Concelho, dos quais se faça prova de residência nesta Freguesia.
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos em qualquer jurisdição, que tenham nascido na freguesia, mediante requerimento, prova de naturalidade e deferimento do Presidente da Junta Freguesia.
3 -Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2, a prova de residência do falecido deverá ser feita através do registo informático de eleitor.

Artigo 1.º — Destinatários