Artigo 24.º — Abandono

Os corpos e ossadas depositados em locais de inumação, não perpétuos, serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo de noventa dias.