Artigo 62.º — Gavetões (tipo jazigo ou para consumpção aeróbica)

Vigente desde: 27/05/2026

1 -Os Gavetões dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 2,00 metros;
Largura - 0,75 metros;
Altura - 0,65 metros.
2 -Nos Gavetões não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários pisos.
3 -Aos Gavetões não será autorizada qualquer alteração ao projeto inicial.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/05/2026