- 1 -A Medalha de Honra do Município destina-se a galardoar as pessoas singulares ou coletivas que, por serviços excecionais ou atos praticados, contribuíram com mérito extraordinário para a comunidade e, em especial, para o Município de Odivelas.
- 2 -A Medalha de Honra do Município compreende apenas o grau ouro.
Artigo 2.º — Destinatários e grau único
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