Art.º 10 · Regulamento n.º 657/2024 — Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos

1 -A detenção, como animais de companhia, de cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença emitida pela freguesia da área de residência do detentor.
2 -Para a obtenção da licença referida no número anterior, o detentor tem de ser de maior de idade e deve entregar na freguesia respetiva, além dos documentos exigidos no Capítulo II, do presente regulamento, a seguinte documentação:
1. a)Termo de responsabilidade, do qual faz parte integrante, onde o detentor declara:
  1. i)O tipo de condições do alojamento do animal;
  2. ii)Quais as medidas de segurança que estão a ser implementadas;
  3. iii)Historial de agressividade do animal em causa.
2. b)Registo criminal do qual resulte não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;
3. c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.
3 -A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre acompanhado da mesma.
4 -O detentor fica obrigado à afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença e perigosidade do animal.

Artigo 10.º — Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos