Artigo 23.º — Fiscalização e contraordenações

Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento.