Regulamento

Regulamento n.º 657/2024

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento disciplina o registo, classificação e licenciamento de canídeos e gatídeos, estabelece regras de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, as regras pertencentes à aplicação do Sistema de Identificação e Registo de Canídeos e Gatídeos e as regras relativas à posse e detenção de animais suscetíveis à raiva, no âmbito das atribuições e competências da Freguesia.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, entende-se por:

a)Animal perigoso - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
3. iii)Tenha sido declarado voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
b)Animal Potencialmente Perigoso - Qualquer animal que, devido às suas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças incluídas na Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril; - Cão de Fila Brasileiro; Dogue Argentino; Pit Bull Terrier; Rottweiler; Staffordhire Terrier Americano; Staffordshire Bull Terrier; Tosa Inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças aqui referidas;
c)Ofensas graves à integridade física - Ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
1. i)Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo - grave e permanente;
2. ii)Tirar-lhe ou afetar-lhe de maneira grave, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou linguagem;
3. iii)Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável;
4. iv)Provocar-lhe perigo para a vida.
d)Detentor - Qualquer pessoa, individual ou coletiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso; ou, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
e)Centro de Recolha - Qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f)Autoridade competente - A Direção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as Direções Regionais de Agricultura (DRA), enquanto autoridade regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
g)Animal de companhia - Qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
h)Identificação - A aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
i)Cápsula - O implante eletrónico que contem um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;
j)Leitor - O aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula;
k)Ficha de registo - O modelo aprovado pela Direção Geral de Veterinária (DGV), no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo;
l)Base de dados nacional - O conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo;
m)Cão adulto - Todo animal de espécie canina com idade igual ou superior a um ano de idade;
n)Gato adulto - Todo animal de espécie felina com idade igual ou superior a um ano de idade;
o)Cão-guia - Todo o cão devidamente treinado através de ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito para acompanhar como guia pessoas cegas ou amblíopes, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais;
p)Cão de caça - O cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador atualizada e que é declarado como tal pelo seu detentor;
q)Animal com fins económicos - O animal que se destina a objetivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens, ou ainda, utilizado como reprodutor nos locais de seleção e multiplicação;
r)Animal para fins militares ou policiais - O animal que é propriedade das Forças Armadas ou de entidades policiais ou de segurança e que se destina aos fins específicos destas entidades;
s)Animal para experimentação ou investigação científica - O carnívoro doméstico selecionado para este objetivo, multiplicado em biotérios licenciados para ser fornecido exclusivamente a estabelecimentos de investigação e experimentação, ensino ou para multiplicação em outros biotérios, conforme previsto na Portaria n.º 100/92, de 23 de outubro;
t)Cão ou gato vadio errantes - Aquele que for encontrado na via pública ou noutro local público, fora do controlo ou vigilância do respetivo detentor e não identificado;
u)Açaimo funcional - O utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder;
v)Animal suspeito de raiva - Qualquer animal suscetível que, por sinais ou alterações de comportamento exibidos, seja considerado como tal por um médico veterinário;
w)Via ou lugar público - Via de circulação tanto para carros como para peões, designadamente passeios, avenidas, pracetas, zonas verdes, áreas urbanizadas e praias;
x)Dejetos de animais - Excrementos provenientes da defeção de animais na via pública.

Capítulo II - REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS

Artigo 3.º

Classificação dos cães e gatos

Para os efeitos do presente regulamento, os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias:

a)Cão de companhia;
b)Cão com fins económicos;
c)Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
d)Cão para investigação científica;
e)Cão de caça;
f)Cão-guia;
g)Cão potencialmente perigoso;
h)Cão perigoso;
i)Gato.

Artigo 4.º

Obrigatoriedade do registo e licenciamento

1 -Os detentores de cães entre três e seis meses de idade são obrigados a proceder à sua identificação eletrónica, ao seu registo e licenciamento na freguesia da área do seu domicílio ou sede.
2 -Os detentores de gatos entre três e seis meses de idade, para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica, são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Artigo 5.º

Registo

1 -O registo deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a identificação, na Freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães (e gatos) e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.
2 -No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente regulamento já se encontrem identificados eletronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respetivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional.
3 -Os detentores de cães que já se encontram registados na freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação eletrónica, dispõem do prazo de 30 dias após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade para atualizarem o respetivo registo mediante a apresentação dos documentos mencionados no n.º 1.
4 -A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (SIAC), à respetiva freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação atual, e nos termos do presente regulamento.
5 -A transferência do titular do registo é efetuada na Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães (e gatos), mediante requerimento do novo detentor e entrega de declaração de baixa da anterior freguesia, caso se aplique.

Artigo 6.º

Licenciamento

1 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na Junta de Freguesia, aquando do registo do animal.
2 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. No ato da renovação e no caso de haver licenças vencidas, não poderá ser emitida a desse ano sem que efetue o pagamento das vencidas.
3 -As licenças e as renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão atualizado na residência;
2. b)Cartão de contribuinte do detentor;
3. c)Boletim sanitário de cães (e gatos);
4. d)Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;
5. e)Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
6. f)Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;
7. g)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.
4 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.
5 -São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.

Artigo 7.º

Isenção de licenciamento

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sedeados nas entidades onde se encontram, e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.

Artigo 8.º

Taxa de registo e licenciamento

1 -A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada anualmente pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia, e cobrada por esta última, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2 -A freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.
3 -Aquando de qualquer alteração de registo, é cobrada a taxa na tabela em vigor, referente ao averbamento do registo.
4 -Aquando de qualquer alteração à licença, e cobrada a taxa na tabela em vigor, referente ao averbamento da licença.

Artigo 9.º

Isenção de taxa

1 -A licença é gratuita para os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais.
2 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados, dará lugar ao pagamento de licença.

Capítulo III - DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Artigo 10.º

Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos

1 -A detenção, como animais de companhia, de cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença emitida pela freguesia da área de residência do detentor.
2 -Para a obtenção da licença referida no número anterior, o detentor tem de ser de maior de idade e deve entregar na freguesia respetiva, além dos documentos exigidos no Capítulo II, do presente regulamento, a seguinte documentação:
1. a)Termo de responsabilidade, do qual faz parte integrante, onde o detentor declara:
  1. i)O tipo de condições do alojamento do animal;
  2. ii)Quais as medidas de segurança que estão a ser implementadas;
  3. iii)Historial de agressividade do animal em causa.
2. b)Registo criminal do qual resulte não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;
3. c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.
3 -A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre acompanhado da mesma.
4 -O detentor fica obrigado à afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença e perigosidade do animal.

Artigo 11.º

Licença e detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos

1 -A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no artigo anterior carece de licença emitida pela freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
2 -Os detentores de animais referidos no número anterior ficam obrigados ao cumprimento de todas as obrigações de comunicação de mudança de instalações ou morte, desaparecimento ou cedência do animal previstas no Capítulo II do presente regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º

Cadastro

À exceção dos cães cuja informação é coligida na base de dados nacionais do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), a freguesia mantém um cadastro de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual constam os elementos prescritos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua versão atual.

Artigo 13.º

Dever de vigilância e segurança na circulação

1 -O detentor do animal tem o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.
2 -Os animais não podem circular sozinhos na via pública ou em lugares públicos, devendo ser conduzidos por detentor maior.
3 -Sempre que o detentor necessite de circular na via pública ou em lugares públicos com os animais, deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 metro de comprimento, que deve estar fixa à coleira ou peitoral, ressalvadas as exceções previstas na lei geral.

Artigo 14.º

Procedimento em caso de agressão

1 -Quando a autoridade competente tenha conhecimento, diretamente ou através de relatório médico ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal que determine a classificação deste como perigoso, notifica o seu detentor para no prazo de quinze dias a contar da notificação, apresentar na freguesia a documentação indicada no artigo 11.º do presente regulamento.
2 -Quando a autoridade competente tenha conhecimento, diretamente ou através de relatório ou auto, que um animal tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do detentor, que determine a classificação como animal perigoso, notifica o seu detentor para no prazo de quinze dias a contar da notificação, apresentar na junta de freguesia a documentação indicada no artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Seguro de responsabilidade civil

O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso está obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo.

Artigo 16.º

Criação e esterilização

1 -A DGV pode determinar a esterilização obrigatória de um ou mais cães, no prazo máximo de 30 dias após a notificação do seu detentor, sempre que esteja em risco a segurança de pessoas ou outros animais, devendo a mesma ser efetuada por médico veterinário da escolha daquele e a suas expensas.
2 -O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no prazo de quinze dias após a esterilização prevista, na freguesia, devendo passar a constar da base de dados nacional do SIAC que o cão:
1. a)Está esterilizado;
2. b)Não foi sujeito à esterilização, dentro do prazo determinado pela autoridade competente, conforme atestado por médico veterinário.

Capítulo IV - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA (SIAC)

Artigo 17.º

Sistema de Informação de Animais de Companhia

O Sistema de Informação de Animais de Companhia estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia e o seu registo numa base de dados nacional.

Artigo 18.º

Identificação

1 -Os cães e os gatos devem ser identificados por métodos eletrónicos e registados entre os três e os seis meses de idade, nos termos Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e gatos, conforme disposto no Capítulo II do presente regulamento.
2 -A identificação, em regime voluntário pode ser realizada a partir da entrada em funcionamento do sistema, quando existam condições que permitam o registo dos animais identificados na base de dados nacionais.
3 -A identificação só pode ser efetuada por um médico veterinário, através da aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face lateral esquerda do pescoço.

Artigo 19.º

Base de Dados

É criada uma base de dados nacional na qual é coligida a informação relativa ao animal e ao seu detentor constante das fichas de registo que forem presentes à Freguesia para aquele efeito.

Artigo 20.º

Obrigatoriedade da Identificação

1 -A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos.
2 -Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, nos termos do presente decreto-lei, de qualquer das espécies referidas na parte B do anexo I dos Regulamentos mencionados no número anterior ou de outras espécies de animais detidos para fins de companhia, com fundamento na necessidade de implementar medidas de natureza sanitária para combate a surtos de doenças epizoóticas ou zoonoses.
3 -A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presente por período igual ou superior 120 dias.

Artigo 21.º

Competências da Freguesia

Compete à Junta de Freguesia:

a)Proceder ao registo dos cães e gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registos na base de dados nacional;
b)Verificar que a etiqueta com o número se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efetuar o licenciamento;
c)Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Deveres dos titulares ou detentores

Os titulares ou detentores de cães e gatos devem:

a)Identificar e registar os animais de que sejam titulares ou detentores, nos termos e prazos previstos;
b)Proceder ao registo dos animais de que são titulares ou detentores na freguesia da área da residência ou sede;
c)Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos higiossanitários e legais aplicáveis ao animal;
d)Comunicar, no prazo de 5 dias, à freguesia da área da sua residência ou sede, a morte ou extravio do animal;
e)Comunicar à freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;
f)Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este comunicar tal facto à freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;
g)Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato em território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método eletrónico e proceder ao registo na freguesia da área da sua residência;
h)Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no presente artigo;
i)Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
j)Comunicar à freguesia da área da sua residência ou sede, a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.

Artigo 23.º

Fiscalização e contraordenações

Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento.

Capítulo V - POSSE E DETENÇÃO DE ANIMAIS

Artigo 24.º

Obrigatoriedade de uso de coleira ou peitoral e açaimo funcional ou trela

1 -É obrigatório o uso, por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos, de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor.
2 -É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo seu detentor, e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou tratando-se de animais utilizados na caça, durante os períodos venatórios.
3 -No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por lei.

Artigo 25.º

Fiscalização

Compete à DGAV, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e outras entidades policiais, de segurança e administrativas, assegurar a fiscalização do cumprimento da lei e do presente regulamento, competindo-lhes ainda prestar à Freguesia o apoio que lhes for solicitado para a boa execução das ações a empreender.

Artigo 26.º

Contraordenações

Constitui contraordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infração, com coima cujo montante mínimo é de €50,00 e máximo de €3.740,00 ou €44.890,00, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável, nos casos de:

a)A falta de registo, bem como a obrigação de alteração e atualização do mesmo;
b)A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães;
c)O incumprimento dos deveres dos titulares ou detentores, ou do médico veterinário;
d)A falta de açaimo funcional ou trela;
e)A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente (titular ou detentor do animal), poderão ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito;
b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados de animais;
e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
g)Suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade.

Artigo 28.º

Instrução dos processos e destino das coimas

1 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo compete à Freguesia da área da prática da infração.
2 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)30 % para a DGAV;
3. c)60 % para o Estado;

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Omissões

Nos casos omissos aplica-se a legislação aplicável, designadamente aquela que deu origem ao presente Regulamento.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de junta de dia 26/01/2024, depois de submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia na reunião de 16/04/2024.

26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta, Maria José Martins.

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Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, entende-se por:

a)Animal perigoso - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
3. iii)Tenha sido declarado voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
b)Animal Potencialmente Perigoso - Qualquer animal que, devido às suas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças incluídas na Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril; - Cão de Fila Brasileiro; Dogue Argentino; Pit Bull Terrier; Rottweiler; Staffordhire Terrier Americano; Staffordshire Bull Terrier; Tosa Inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças aqui referidas;
c)Ofensas graves à integridade física - Ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
1. i)Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo - grave e permanente;
2. ii)Tirar-lhe ou afetar-lhe de maneira grave, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou linguagem;
3. iii)Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável;
4. iv)Provocar-lhe perigo para a vida.
d)Detentor - Qualquer pessoa, individual ou coletiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso; ou, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
e)Centro de Recolha - Qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f)Autoridade competente - A Direção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as Direções Regionais de Agricultura (DRA), enquanto autoridade regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
g)Animal de companhia - Qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
h)Identificação - A aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
i)Cápsula - O implante eletrónico que contem um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;
j)Leitor - O aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula;
k)Ficha de registo - O modelo aprovado pela Direção Geral de Veterinária (DGV), no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo;
l)Base de dados nacional - O conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo;
m)Cão adulto - Todo animal de espécie canina com idade igual ou superior a um ano de idade;
n)Gato adulto - Todo animal de espécie felina com idade igual ou superior a um ano de idade;
o)Cão-guia - Todo o cão devidamente treinado através de ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito para acompanhar como guia pessoas cegas ou amblíopes, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais;
p)Cão de caça - O cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador atualizada e que é declarado como tal pelo seu detentor;
q)Animal com fins económicos - O animal que se destina a objetivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens, ou ainda, utilizado como reprodutor nos locais de seleção e multiplicação;
r)Animal para fins militares ou policiais - O animal que é propriedade das Forças Armadas ou de entidades policiais ou de segurança e que se destina aos fins específicos destas entidades;
s)Animal para experimentação ou investigação científica - O carnívoro doméstico selecionado para este objetivo, multiplicado em biotérios licenciados para ser fornecido exclusivamente a estabelecimentos de investigação e experimentação, ensino ou para multiplicação em outros biotérios, conforme previsto na Portaria n.º 100/92, de 23 de outubro;
t)Cão ou gato vadio errantes - Aquele que for encontrado na via pública ou noutro local público, fora do controlo ou vigilância do respetivo detentor e não identificado;
u)Açaimo funcional - O utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder;
v)Animal suspeito de raiva - Qualquer animal suscetível que, por sinais ou alterações de comportamento exibidos, seja considerado como tal por um médico veterinário;
w)Via ou lugar público - Via de circulação tanto para carros como para peões, designadamente passeios, avenidas, pracetas, zonas verdes, áreas urbanizadas e praias;
x)Dejetos de animais - Excrementos provenientes da defeção de animais na via pública.