Artigo 25.º — Fiscalização

Compete à DGAV, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e outras entidades policiais, de segurança e administrativas, assegurar a fiscalização do cumprimento da lei e do presente regulamento, competindo-lhes ainda prestar à Freguesia o apoio que lhes for solicitado para a boa execução das ações a empreender.