O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião de junta de dia 26/01/2024, depois de submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia na reunião de 16/04/2024.
26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta, Maria José Martins.
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