- 1 -A licença é gratuita para os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais.
- 2 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados, dará lugar ao pagamento de licença.
Artigo 9.º — Isenção de taxa
Vigente desde: 14/06/2024
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Em vigor desde 14/06/2024