Artigo 11.º — Articulação com o SMPC

Vigente desde: 22/05/2025

1 -Será nomeado pelo SMPC um representante para constituir o elo de ligação com a ULPC;
2 -Esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC-SMSPM, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

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Em vigor desde 22/05/2025