Art.º 6 · Regulamento n.º 657/2026 — Fundamentação económico-financeira das taxas

1 -O valor das taxas relativas aos serviços da secretaria e fotocópias visa cobrir os custos de materiais despendidos na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste do equipamento.
2 -O valor das taxas relativas aos canídeos e gatídeos foi fixado tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização de proteção dos animais e de defesa do ambiente, a implementação de equipamentos destinados a estes animais e no apoio a instituições de Acolhimento e Proteção Animal.
3 -Consideram-se custos diretos os resultantes do custo de pessoal (receção, registo, organização e circuito do processo e comunicação final ao interessado, emissão e cobrança da taxa ou licença e custo dos equipamentos necessários para a prossecução das atividades.
1. a)O valor hora do funcionário é calculado tendo em conta que além das remunerações específicas acresce a cada funcionário outros custos, nomeadamente: Caixa Geral de Aposentações (15 % face ao salário), Subsídio de Alimentação, Subsídio de Férias e Subsídio de Natal.
2. b)O cálculo do salário total é o seguinte:
  Salário Total = (Salário + C.G.A.) × 14 + Subsídio de Alimentação.
3. c)O cálculo do valor/hora é o seguinte:
  Valor/hora = Salário Total × 12/35 horas semanais × 52 semanas.
4. d)O valor por hora do Assistente Técnico (Administrativo) é € 9,00;
5. e)Foram considerados os seguintes custos administrativos:
  Valor de cópia - 0,08 €
  Valor do envelope e selo - 0,34 €
  Ofício e impressão - 0,30 €
  Emissão de guia - 0,15 €
4 -Consideram-se custos indiretos os resultantes dos encargos gerais de serviço, nomeadamente energia, telefone, aplicações informáticas, instalações.
1. a)Os encargos gerais são os seguintes:
  Eletricidade - 0,15 €
  Comunicações telefónicas (p/minuto) - 0,02 €
  Aplicações informáticas - 0,80 €
  Aluguer de instalações - 0,45 €

Artigo 6.º — Fundamentação económico-financeira das taxas

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