Art.º 7 · Regulamento n.º 657/2026 — Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor variando de acordo com a categoria do animal, conforme artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças para canídeos de companhia, canídeos potencialmente perigosos e canídeos perigosos (Categorias A, G e H): o triplo da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças para canídeos de caça e fins económicos (Categoria B e E): o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Canídeos para fins Militares, Investigação Cientifica e Cães de Guia (Categorias C, D e F): estão isentos;
4. d)Licenças de gatídeos (Categoria I): igual ao valor da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º — Registo e Licenciamento de Canídeos