O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
22 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
Chave de Ouro do Município
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Medalha Municipal de Mérito e Dedicação
Compreende os graus: Ouro, Prata e Bronze
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Medalha Municipal de Bons Serviços
Compreende os graus: Ouro, Prata e Bronze
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312466721