Art.º 47 · Regulamento n.º 658/2023 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável, devida em função do volume de água de abastecimento consumido e expressa em euros por metro cúbico;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, são devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro;
5. e)O montante do IVA aplicável à taxa legal em vigor.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos volumosos.
3 -A entidade gestora pode ainda faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:
1. a)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos;
2. b)Recolhas específicas de resíduos urbanos;
4 -Para além das tarifas do serviço de gestão de RU, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a entidade gestora pode cobrar tarifas pela prestação de outros serviços, tais como:
1. a)A gestão de RCD.

Artigo 47.º — Estrutura tarifária

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