Art.º 2 · Regulamento n.º 658/2024 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município de Carregal do Sal.
2 -Os campos de férias são iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.
3 -A Câmara Municipal, órgão executivo do Município de Carregal do Sal, é a entidade organizadora, registada junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude sob o n.º 102, de 5 de julho de 2013, a quem compete afetar o pessoal técnico devidamente habilitado e necessário aos campos de férias.

Artigo 2.º — Objeto