Artigo 9.º — Órgãos

Vigente desde: 28/05/2026

1 -Têm competência no âmbito das atribuições dos SAS/IPCB, de acordo com o previsto na lei ou nos Estatutos, os seguintes órgãos do IPCB:
1. a)O Conselho Geral;
2. b)O Presidente;
3. c)O Conselho de Gestão do IPCB.
2 -São órgãos dos SAS/IPCB:
1. a)O Conselho de Ação Social;
2. b)O Administrador.

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