O presente Regulamento visa definir as normas que regulam os serviços de apoio à família da educação pré-escolar e a comparticipação nos respetivos custos pelos encarregados de educação das crianças que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública do concelho de Lagos, e que declarem pretender usufruir desses serviços.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 20/08/2019
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Em vigor desde 20/08/2019