Regulamento

Regulamento n.º 659/2019

Regulamento dos Serviços de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar

Âmbito

O presente Regulamento visa definir as normas que regulam os serviços de apoio à família da educação pré-escolar e a comparticipação nos respetivos custos pelos encarregados de educação das crianças que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública do concelho de Lagos, e que declarem pretender usufruir desses serviços.

Artigo 2.º

Serviços de Apoio à Família

São considerados serviços de apoio à família:

a)O fornecimento de alimentação e acompanhamento das refeições;
b)As atividades de animação e apoio à família que consistem no acolhimento das crianças, com atividades adequadas, após a componente educativa (prolongamento de horário) e nas interrupções letivas, que correspondem às férias escolares do Natal, Carnaval, Páscoa e mês de julho.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -Cada estabelecimento de educação pré-escolar deve adotar um horário adequado às necessidades das famílias e de acordo com os meios disponíveis:
1. a)Tempo letivo: 15h30 às 18h30;
2. b)Interrupções letivas: 9h00 - 17h00.
2 -Os serviços de apoio à família não funcionarão nos feriados e nas tolerâncias de ponto nacionais e municipais e durante o mês de agosto, reabrindo no início do ano letivo, de acordo com calendário escolar publicado anualmente pelo Ministério da Educação.
3 -Se durante o período letivo, verificar-se a ausência dos(as) educadores(as), os serviços de apoio à família não asseguram a componente letiva.
4 -O Município, em conjunto com o agrupamento de escolas, avalia a possibilidade de funcionamento, ou não, dos serviços de apoio à família, nos casos em que não tiver ocorrido a contratualização de educador/a de infância.
5 -Em caso de falta dos(as) assistentes que asseguram os serviços de apoio à família, a sua substituição será efetuada, sempre que possível e na sua impossibilidade proceder-se-á à distribuição das crianças pelos restantes grupos, assegurando que o número limite de crianças por grupo, estabelecido no n.º 8, não seja ultrapassado.
6 -Apenas poderão frequentar as atividades de animação e apoio à família (prolongamento de horário e interrupções letivas) as crianças inscritas e pelo tempo estritamente necessário, devidamente comprovado pelos horários de trabalho dos elementos adultos do agregado familiar.
7 -As crianças que beneficiarem das atividades de animação e apoio à família receberão um lanche a meio da tarde.
8 -O prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas, funcionarão:
1. a)No máximo com 25 crianças por grupo, número que poderá vir a ser reduzido sempre que se venha a verificar necessário para a funcionalidade e qualidade do serviço;
2. b)No mínimo de 10 crianças por jardim-de-infância, podendo essa valência vir a ser encerrada ou as crianças deslocadas para outros estabelecimentos de ensino, sempre que se venha a verificar necessário para a funcionalidade e qualidade do serviço.
9 -As crianças que frequentam a educação pré-escolar e que estejam inscritas nos serviços de apoio à família encontram-se abrangidas pelo seguro escolar, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O encarregado de educação pode apresentar candidatura para os seguintes serviços de apoio à família da educação pré-escolar:
1. a)Alimentação e/ou
2. b)Atividades de animação e apoio à família (prolongamento de horário e interrupções letivas).
2 -A candidatura deverá ser efetuada, em simultâneo com a matrícula na educação pré-escolar, junto dos Agrupamentos de Escolas, no período legalmente definido para o efeito, ou no decorrer do ano letivo, sempre que ocorra alguma alteração no agregado familiar que o justifique.
3 -A candidatura no decorrer do ano letivo não dispensa a apresentação da documentação indicada no número seguinte, cabendo ao Município informar o encarregado de educação da data a partir da qual a criança poderá beneficiar dos serviços.
4 -Na candidatura o encarregado de educação deverá apresentar a seguinte documentação:
1. a)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família, no qual o seu educando se encontra posicionado;
2. b)Documento da entidade patronal dos elementos adultos do agregado familiar (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, nomeadamente, as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência comum de entreajuda ou partilha de recursos), referindo o local e horário da atividade profissional:
  1. i)Para trabalhadores dependentes deverá ser entregue declaração da entidade empregadora com discriminação do horário de trabalho praticado devidamente datada, carimbada e assinada;
  2. ii)Para trabalhadores independentes e empresários em nome individual deverá ser entregue certidão comprovativa de como a atividade profissional se encontra ativa ou certidão comercial permanente. Este documento deve ser acompanhado por uma declaração de honra onde conste o local e o horário praticado nessa atividade profissional.
5 -Em caso de não apresentação do documento indicado na alínea a) do número anterior, o encarregado de educação pagará o valor correspondente ao escalão máximo, até à eventual entrega do documento.
6 -As crianças cujos agregados familiares sejam constituídos por elementos que não desempenham atividade profissional, não poderão usufruir de prolongamento de horário, exceto em casos que se venha a concluir que seja mais benéfico para a criança a sua frequência, mediante parecer pedagógico ou após análise social do agregado familiar.
7 -Os pais ou os encarregados de educação devem participar ao Agrupamento, por escrito, e através de preenchimento de minuta existente para o efeito, com 5 dias de antecedência, a desistência, por parte do seu educando, da frequência dos serviços de apoio à família de alimentação e/ou atividades de animação e apoio à família.

Artigo 5.º

Obrigações do Agrupamento

1 -A direção pedagógica das atividades de animação e apoio à família é da competência exclusiva dos órgãos do Agrupamento em que o estabelecimento de educação pré-escolar está inserido.
2 -Cabe ao Agrupamento, em articulação com o Município e ouvidas as famílias, encontrar respostas adequadas à concretização destes serviços, o que implica a utilização de espaços adequados, tendo em conta os recursos existentes.
3 -As salas destinadas às atividades curriculares podem, sempre que necessário, ser utilizadas para as atividades de animação.
4 -O pessoal não docente deve respeitar as indicações dos responsáveis pelo Agrupamento, em tudo o que tenha a ver com o funcionamento dos serviços de apoio à família.
5 -Até ao dia 31 de agosto deverá o respetivo Agrupamento enviar ao Município o pedido de inscrição de alimentação e/ou atividades de animação e apoio à família do encarregado de educação, com os respetivos dados do agregado familiar.
6 -O Agrupamento, deverá comunicar, de imediato e por escrito, ao Município de Lagos, a desistência prevista no n.º 7 do artigo 4.º
7 -No final de cada ano letivo, o Agrupamento deverá remeter aos serviços de educação do Município um relatório das atividades desenvolvidas com a respetiva avaliação.

Artigo 6.º

Obrigações do Município

1 -Ao Município compete:
1. a)O fornecimento de refeições e o desenvolvimento de atividades de apoio à família - prolongamento de horário e interrupções letivas;
2. b)O controlo financeiro dos serviços de apoio à família;
3. c)A gestão do pessoal;
4. d)A organização do processo de fornecimento de refeições com a coadjuvação do agrupamento de escolas, no tocante ao controlo da sua qualidade e bom funcionamento.
2 -Os serviços de apoio à família deverão ser desenvolvidos por pessoal com formação adequada às funções exigidas, assistentes técnicas e operacionais com formação específica e/ou currículo relevante.

Artigo 7.º

Local, prazo e modo de pagamento

1 -O serviço de fornecimento de refeições é comparticipado pelos encarregados de educação nos termos da legislação aplicável.
2 -O custo da refeição será estabelecido de acordo com Despacho do Ministério de Educação, publicado anualmente.
3 -Este serviço é comparticipado pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:
(ver documento original)
4 -As refeições serão adquiridas através de senha no respetivo estabelecimento de ensino ou através de outro meio de pagamento a que o Município de Lagos venha a aderir designadamente através de plataforma eletrónica, mediante regras a especificar e divulgar nos locais próprios.
5 -As atividades de animação e apoio à família - prolongamento horário e interrupções letivas - não estão sujeitas a comparticipação dos encarregados de educação, sendo gratuitas.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão solucionadas pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Revogações

É revogado o Regulamento dos Serviços de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar, aprovado em reunião de Câmara de 04/06/2014 e em Assembleia Municipal de 14/07/2014.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

312475818

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O encarregado de educação pode apresentar candidatura para os seguintes serviços de apoio à família da educação pré-escolar:
1. a)Alimentação e/ou
2. b)Atividades de animação e apoio à família (prolongamento de horário e interrupções letivas).
2 -A candidatura deverá ser efetuada, em simultâneo com a matrícula na educação pré-escolar, junto dos Agrupamentos de Escolas, no período legalmente definido para o efeito, ou no decorrer do ano letivo, sempre que ocorra alguma alteração no agregado familiar que o justifique.
3 -A candidatura no decorrer do ano letivo não dispensa a apresentação da documentação indicada no número seguinte, cabendo ao Município informar o encarregado de educação da data a partir da qual a criança poderá beneficiar dos serviços.
4 -Na candidatura o encarregado de educação deverá apresentar a seguinte documentação:
1. a)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família, no qual o seu educando se encontra posicionado;
2. b)Documento da entidade patronal dos elementos adultos do agregado familiar (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, nomeadamente, as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência comum de entreajuda ou partilha de recursos), referindo o local e horário da atividade profissional:
  1. i)Para trabalhadores dependentes deverá ser entregue declaração da entidade empregadora com discriminação do horário de trabalho praticado devidamente datada, carimbada e assinada;
  2. ii)Para trabalhadores independentes e empresários em nome individual deverá ser entregue certidão comprovativa de como a atividade profissional se encontra ativa ou certidão comercial permanente. Este documento deve ser acompanhado por uma declaração de honra onde conste o local e o horário praticado nessa atividade profissional.
5 -Em caso de não apresentação do documento indicado na alínea a) do número anterior, o encarregado de educação pagará o valor correspondente ao escalão máximo, até à eventual entrega do documento.
6 -As crianças cujos agregados familiares sejam constituídos por elementos que não desempenham atividade profissional, não poderão usufruir de prolongamento de horário, exceto em casos que se venha a concluir que seja mais benéfico para a criança a sua frequência, mediante parecer pedagógico ou após análise social do agregado familiar.
7 -Os pais ou os encarregados de educação devem participar ao Agrupamento, por escrito, e através de preenchimento de minuta existente para o efeito, com 5 dias de antecedência, a desistência, por parte do seu educando, da frequência dos serviços de apoio à família de alimentação e/ou atividades de animação e apoio à família.