Art.º 3 · Regulamento n.º 659/2019 — Funcionamento

1 -Cada estabelecimento de educação pré-escolar deve adotar um horário adequado às necessidades das famílias e de acordo com os meios disponíveis:
1. a)Tempo letivo: 15h30 às 18h30;
2. b)Interrupções letivas: 9h00 - 17h00.
2 -Os serviços de apoio à família não funcionarão nos feriados e nas tolerâncias de ponto nacionais e municipais e durante o mês de agosto, reabrindo no início do ano letivo, de acordo com calendário escolar publicado anualmente pelo Ministério da Educação.
3 -Se durante o período letivo, verificar-se a ausência dos(as) educadores(as), os serviços de apoio à família não asseguram a componente letiva.
4 -O Município, em conjunto com o agrupamento de escolas, avalia a possibilidade de funcionamento, ou não, dos serviços de apoio à família, nos casos em que não tiver ocorrido a contratualização de educador/a de infância.
5 -Em caso de falta dos(as) assistentes que asseguram os serviços de apoio à família, a sua substituição será efetuada, sempre que possível e na sua impossibilidade proceder-se-á à distribuição das crianças pelos restantes grupos, assegurando que o número limite de crianças por grupo, estabelecido no n.º 8, não seja ultrapassado.
6 -Apenas poderão frequentar as atividades de animação e apoio à família (prolongamento de horário e interrupções letivas) as crianças inscritas e pelo tempo estritamente necessário, devidamente comprovado pelos horários de trabalho dos elementos adultos do agregado familiar.
7 -As crianças que beneficiarem das atividades de animação e apoio à família receberão um lanche a meio da tarde.
8 -O prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas, funcionarão:
1. a)No máximo com 25 crianças por grupo, número que poderá vir a ser reduzido sempre que se venha a verificar necessário para a funcionalidade e qualidade do serviço;
2. b)No mínimo de 10 crianças por jardim-de-infância, podendo essa valência vir a ser encerrada ou as crianças deslocadas para outros estabelecimentos de ensino, sempre que se venha a verificar necessário para a funcionalidade e qualidade do serviço.
9 -As crianças que frequentam a educação pré-escolar e que estejam inscritas nos serviços de apoio à família encontram-se abrangidas pelo seguro escolar, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3.º — Funcionamento

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