Art.º 7 · Regulamento n.º 659/2019 — Local, prazo e modo de pagamento

1 -O serviço de fornecimento de refeições é comparticipado pelos encarregados de educação nos termos da legislação aplicável.
2 -O custo da refeição será estabelecido de acordo com Despacho do Ministério de Educação, publicado anualmente.
3 -Este serviço é comparticipado pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:
(ver documento original)
4 -As refeições serão adquiridas através de senha no respetivo estabelecimento de ensino ou através de outro meio de pagamento a que o Município de Lagos venha a aderir designadamente através de plataforma eletrónica, mediante regras a especificar e divulgar nos locais próprios.
5 -As atividades de animação e apoio à família - prolongamento horário e interrupções letivas - não estão sujeitas a comparticipação dos encarregados de educação, sendo gratuitas.

Artigo 7.º — Local, prazo e modo de pagamento