Art.º 17 · Regulamento n.º 659/2021 — Especificações

1 -Em terrenos do domínio público municipal ou destinados ao logradouro comum não é permitido, sem prévia licença da Câmara:
1. a)Queimar cal, ou preparar outros materiais ou ingredientes;
2. b)Abrir covas ou fossas;
3. c)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou quaisquer outros materiais;
4. d)Fazer qualquer espécie de instalações ou construção, mesmo de caráter provisório;
5. e)Levantar o pavimento, fazer escavações, extrair materiais, cimentar, fazer rampas, ou cravar qualquer objeto;
6. f)Fazer atravessamento subterrâneo sem prévia autorização municipal;
7. g)Acender fogueiras ou queimar quaisquer tipos de resíduos, objetos ou materiais, salvo nas datas festivas dos Santos Populares nos locais expressamente autorizados.
2 -Nos terrenos a que se refere o artigo anterior é proibido:
1. a)O depósito de resíduos de qualquer natureza, detritos alimentares ou substâncias perigosas ou tóxicas;
2. b)Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos.
3. c)Arrancar ou ceifar erva, roçar mato, cortar quaisquer plantas ou árvores ou desbasta-las;
4. d)Apascentar gado;
5. e)Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua natureza ou proveniência;
6. f)Depositar quaisquer objetos ou materiais por tempo superior ao mínimo necessário para a carga e a descarga;
7. g)Sacudir carpetes ou tapetes às janelas que deitem diretamente para a via pública;
8. h)Varrer para a rua, os lixos ou águas resultantes de lavagens de logradouros, prédios ou estabelecimentos;
9. i)Urinar ou defecar;
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores obriga o transgressor à remoção imediata dos objetos, entulhos ou materiais ou, quando tal não for possível, à reposição da situação anterior, sob pena de a remoção ou reposição ser feita pelos serviços municipais, correndo as despesas por conta do transgressor, independentemente de outras imposições estabelecidas por lei ou por regulamento municipal.

Artigo 17.º — Especificações

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