Artigo 19.º — Especificações

Vigente desde: 16/07/2021

1 -Nas instalações sanitárias públicas é proibido:
1. a)Utilizá-las para fins diferentes daqueles a que se destinam;
2. b)Danificar os materiais ou estruturas, bem como escrever, riscar ou desenhar;
3. c)Sujá-las e conspurcá-las.
2 -Pode a Câmara Municipal, no âmbito dos equipamentos integrados no respetivo património, fixar uma tarifa de utilização dos sanitários públicos.

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Em vigor desde 16/07/2021