1 -É proibida a utilização de lavadouros públicos para fins diferentes daqueles a que são destinados, exceto nas situações previstas no número seguinte.
2 -Só é permitido lavar roupa nos lavadouros públicos ou, quando fora destes, nas condições seguintes:
a)Dentro do perímetro urbano das freguesias, em instalações existentes nos prédios ou nos seus logradouros, ligadas à rede geral de esgotos ou que possuam sistema particular de drenagem de esgotos e que não escorram para a via pública;
b)Fora daquele perímetro, junto às margens das correntes de águas públicas, respeitando-se os limites fixados na lei.
3 -Nos lavadouros públicos é ainda proibido:
a)Dar vazão a águas em condições de serem utilizadas;
b)Tomar banhos ou proceder a lavagens corporais;
c)Lavar animais ou veículos;
d)Empregar nas lavagens matérias corrosivas;
e)Conspurcar as águas por qualquer forma;
f)Lavar roupa de pessoas portadoras de doenças contagiosas.