1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a Câmara Municipal deve informar o tribunal das circunstâncias que justifiquem a remoção.
2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio de despesas de remoção e depósito.
3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.