1 -A infração ao disposto nas normas constantes no presente Regulamento do Código de Posturas constitui contraordenação punível com coima.
2 -O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
3 -A negligência é punível.
4 -Considera-se reincidência a prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do caráter definitivo da decisão anterior.