Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços de fiscalização do Município de Armamar a fiscalização do disposto no presente Regulamento do Código de Posturas.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços de fiscalização do Município de Armamar a fiscalização do disposto no presente Regulamento do Código de Posturas.