O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicitação nos termos legais.
10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.
316458767
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2023