Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
- a)OPJM: processo democrático participado, através do qual a população jovem estudantil - matriculada nos estabelecimentos de ensino do concelho e/ou inscrita em outras entidades expressamente mencionadas no presente regulamento - apresenta propostas sobre o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis;
- b)Orçamento Municipal: documento financeiro de periodicidade anual, onde estão previstas a globalidade das despesas a efetuar pelo Município e as receitas que as suportam;
- c)Interlocutor: entidade responsável pela submissão das propostas na plataforma;
- d)Assembleia participativa: fórum interno de discussão e apuramento das propostas a submeter ao OPJM.