Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Apresentação de candidatura

Vigente desde: 22/05/2025
  1. 1 -A candidatura consiste na indicação do curso no qual o/a candidato/a se pretende matricular e inscrever.
  2. 2 -A candidatura é efetuada online na plataforma académica de candidaturas nos prazos definidos para o efeito.
  3. 3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
    1. a)O/a candidato/a;
    2. b)O/a seu/sua procurador/a bastante.
  4. 4 -A apresentação da candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Boletim de Candidatura;
    2. b)Passaporte ou outro documento de identificação válido;
    3. c)Procuração, quando for caso disso;
    4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que o/a candidato/a não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual (Anexo II);
    5. e)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário ou equivalente, que confere direito ao acesso ao ensino superior, no país em que foi obtido;
    6. f)Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial;
    7. g)Documento comprovativo da classificação obtida nas provas de ingresso exigidas ou nas provas equivalentes;
    8. h)Certificado de nível de conhecimento de língua B2 ou prova documental em como se enquadra nos critérios previstos no n.º 1 do artigo 4.º sempre que o/a candidato/a não frequentou o ensino secundário em língua portuguesa.
  5. 5 -Os documentos de candidatura relativos às habilitações devem evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna. Além disso, devem ser autenticados pelas embaixadas ou serviços consulares de Portugal no país emitente ou de países estrangeiros em Portugal ou, se for caso disso, apostilados nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor/a ajuramentado/a, caso estejam elaborados em língua diferente do português, espanhol, francês ou inglês.
  6. 6 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de taxas e propinas do ISPA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2025

Comparar versões deste artigo