Regulamento

Regulamento n.º 659/2025

Alteração ao Regulamento de Concurso Especial de Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais no ISPA, C. R. L.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O disposto no presente regulamento regula o concurso especial de acesso e ingresso do/a estudante internacional no ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, adiante designado por ISPA.
2 -O concurso objeto do presente regulamento abrange exclusivamente os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, doravante designados genericamente como cursos.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O concurso especial de acesso e ingresso do/a estudante internacional destina-se a candidatos/as que satisfaçam as condições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, e está sujeito à verificação das condições de acesso e ingresso estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º do mesmo decreto-lei.
2 -Exceto no caso do acesso pelos regimes especiais regulados pelo Capítulo II do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, e pelos regimes de reingresso e mudança de instituição/curso, o acesso e ingresso de estudantes internacionais nos cursos do ISPA realizam-se exclusivamente através do presente concurso especial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, e pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

Verificação das condições de acesso e ingresso

1 -A qualificação de acesso prevista na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos:
1. a)Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial;
2. b)Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente.
2 -A verificação das condições de ingresso previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, efetuar-se-á através de prova documental a ser entregue pelo/a candidato/a no momento da candidatura ou, quando aplicável, através de provas escritas organizadas pelo ISPA para estudantes internacionais, eventualmente complementadas com provas orais.
3 -A matéria sobre que incidem as provas escritas e orais referidas no número anterior é a anunciada no edital de abertura das candidaturas.
4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de acesso e ingresso integram o respetivo processo individual do/a estudante.

Artigo 4.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -O domínio suficiente da língua portuguesa por parte dos/as estudantes internacionais pode ser comprovado de uma das seguintes formas:
1. a)Ser nacional de país em que o português seja língua oficial;
2. b)Ter residido durante pelo menos 1 ano, de forma ininterrupta, num país de língua oficial portuguesa;
3. c)Ter frequentado um programa de ensino em língua portuguesa;
4. d)Ter realizado com aproveitamento exames nacionais do ensino secundário para o ingresso no ensino superior português;
5. e)Deter um certificado de domínio da língua portuguesa de nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas;
2 -Os/As candidatos/as que não comprovem o domínio suficiente da língua portuguesa deverão submeter-se a uma prova escrita e/ou oral de português, de caráter eliminatório, organizada pelo ISPA.
3 -A verificação do conhecimento da língua portuguesa pode, na sua competência oral, quando necessária, ser verificada com recurso à videoconferência.

Artigo 5.º

Qualificação académica específica

1 -Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, os/as candidatos/as estudantes internacionais devem demonstrar a qualificação académica exigida para a frequência no ciclo de estudos pretendido através de uma das seguintes formas:
1. a)Realização de exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português através do regime geral de acesso e ingresso, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
2. b)Substituição das provas de ingresso exigidas por exames finais de disciplinas dos cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, nos termos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
3. c)Realização de provas de ingresso no ensino superior de outro país consideradas pelo júri de avaliação nomeado pelo conselho científico como satisfazendo a qualificação académica exigida para o ingresso no ciclo de estudos em causa;
4. d)Apresentação de documentação devidamente certificada que comprove a realização na sua formação escolar das componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas de ingresso portuguesas fixadas para o ciclo de estudos em causa. Esta documentação será analisada pelo júri de avaliação, ao qual compete avaliar a adequação dos conteúdos programáticos apresentados.
2 -Nas provas de ingresso previstas no n.º 1 do presente artigo, não se aplicam os prazos de validade dos exames de ensino secundário adotados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
3 -Nas demais situações, o/a candidato/a deve realizar uma prova escrita organizada pelo ISPA, nos prazos e locais estipulados para o efeito, correspondentes às matérias das provas de ingresso fixadas para o ingresso no ciclo de estudos em causa, respeitando o consignado em sede do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior português. O resultado desta prova escrita é válido apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura se realiza.
4 -Para cada curso só podem ser utilizadas provas de ingresso cuja classificação obtida seja igual ou superior a 95 pontos, numa escala de 0 a 200.

Artigo 6.º

Vagas e prazos de candidatura

O número de vagas e os prazos de candidatura, matrícula e inscrição para cada curso, são fixados por despacho reitoral e constam do calendário geral de acesso e ingresso nos ciclos de estudos do ISPA divulgado no sítio do ISPA na Internet.

Artigo 7.º

Júri de avaliação

1 -A condução do processo de admissão ao concurso e seriação dos/as candidatos/as aos cursos é da competência de um júri de avaliação nomeado pelo conselho científico, composto por um presidente e, no máximo, cinco vogais, que poderá ser comum a outros concursos especiais.
2 -O júri delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
3 -A organização interna e funcionamento do júri são competência deste.
4 -Ao júri compete:
1. a)Aprovar o calendário de candidatura e realização das provas;
2. b)Definir as matérias sobre as quais incidem as provas escritas e orais;
3. c)Avaliar se o/a candidato/a possui a qualificação académica específica para o ingresso no ciclo de estudos a que se candidata;
4. d)Avaliar se o/a candidato/a possui o conhecimento da língua ou línguas em que o curso é lecionado;
5. e)Definir as matérias sobre as quais incidem as provas escritas e orais;
6. f)Definir os critérios de avaliação das provas e proceder à sua elaboração e correção;
7. g)Assegurar a vigilância das provas;
8. h)Decidir sobre a validade da prova documental apresentada pelo/a candidato/a nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
9. i)Assegurar a publicação dos resultados do processo de avaliação;
10. j)Apreciar os eventuais pedidos de reapreciação das provas dos/as candidatos/as.
5 -Para elaborar e classificar as provas do/a estudante internacional, o júri pode, sempre que o considerar necessário, solicitar ao conselho científico a designação de outros/as docentes.

Artigo 8.º

Apresentação de candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do curso no qual o/a candidato/a se pretende matricular e inscrever.
2 -A candidatura é efetuada online na plataforma académica de candidaturas nos prazos definidos para o efeito.
3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O/a candidato/a;
2. b)O/a seu/sua procurador/a bastante.
4 -A apresentação da candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de Candidatura;
2. b)Passaporte ou outro documento de identificação válido;
3. c)Procuração, quando for caso disso;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que o/a candidato/a não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual (Anexo II);
5. e)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário ou equivalente, que confere direito ao acesso ao ensino superior, no país em que foi obtido;
6. f)Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial;
7. g)Documento comprovativo da classificação obtida nas provas de ingresso exigidas ou nas provas equivalentes;
8. h)Certificado de nível de conhecimento de língua B2 ou prova documental em como se enquadra nos critérios previstos no n.º 1 do artigo 4.º sempre que o/a candidato/a não frequentou o ensino secundário em língua portuguesa.
5 -Os documentos de candidatura relativos às habilitações devem evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna. Além disso, devem ser autenticados pelas embaixadas ou serviços consulares de Portugal no país emitente ou de países estrangeiros em Portugal ou, se for caso disso, apostilados nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor/a ajuramentado/a, caso estejam elaborados em língua diferente do português, espanhol, francês ou inglês.
6 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de taxas e propinas do ISPA.

Artigo 9.º

Candidatura de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Podem requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias aqueles que se encontrem numa das situações previstas no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -O requerimento é apresentado diretamente no ISPA, conjuntamente com a respetiva candidatura, devendo ser acompanhado por documentação comprovativa emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações (Anexo III).
3 -A verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos/as estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente, será realizada do seguinte modo:
1. a)O/A candidato/a apresenta declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condições de acesso e ingresso previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma (Anexo IV);
2. b)Complementarmente, o/a candidato/a será submetido à prova escrita para confirmação da qualificação académica específica prevista no n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento, e eventualmente, a uma prova oral para verificação do nível de conhecimento da língua portuguesa.

Artigo 10.º

Seriação e divulgação dos resultados

1 -A ordenação dos/as candidatos/as em cada curso é feita por ordem decrescente da classificação final.
2 -A classificação final corresponde à soma das classificações obtidas nas provas de ingresso ou na(s) prova(s) escrita(s) organizadas pelo ISPA.
3 -Atendendo à existência de várias escalas, todas as classificações a serem consideradas na seriação e nos respetivos resultados devem ser convertidas para a escala de 0 a 200, não podendo a classificação para efeitos de colocação ser inferior a 95 pontos.
4 -O resultado final do concurso é tornado público através de edital divulgado no prazo fixado para o efeito, sendo igualmente divulgado através da Internet em www.ispa.pt, na área reservada aos/às candidatos/as.
5 -O resultado final da candidatura exprime-se através de uma das seguintes menções:
1. a)“Colocado/a”, se o/a candidato/a tiver uma nota de candidatura que lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no curso a que se candidata;
2. b)“Não colocado/a”, se o/a candidato/a não obtiver uma nota de candidatura que lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no curso a que se candidata;
3. c)“Excluído/a”, se o/a candidato/a não reunir ou comprovar reunir as condições de acesso indicadas neste regulamento.
6 -Sempre que dois/duas ou mais candidatos/as em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seleção, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso, serão criadas vagas adicionais.
7 -As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente regulamento são da competência do/a Reitor/a.

Artigo 11.º

Validade do processo de candidatura

A candidatura para um determinado ano letivo, e o resultado obtido no âmbito da mesma, é válido apenas para o respetivo ano letivo.

Artigo 12.º

Matrícula e inscrição

1 -Os/As candidatos/as admitidos/as devem realizar a sua matrícula e inscrição no balcão dos serviços académicos do ISPA no prazo fixado no edital, sob pena de perderem o direito à vaga que lhes havia sido concedida.
2 -Sempre que um/a candidato/a “Colocado/a” não proceda à matrícula e inscrição no prazo estabelecido, considera-se existir desistência, e serão chamados/as, por correio eletrónico, para o endereço constante na candidatura, os/as candidatos/as seguintes da lista de seriação, até ao limite máximo de vagas para o efeito.
3 -Não poderão efetuar a matrícula e inscrição os/as candidatos/as que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data-limite definida para a realização das mesmas, ficando neste caso sem efeito a colocação.
4 -A matrícula e inscrição num curso estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de matrícula e da propina fixada anualmente na tabela de taxas e propinas do ISPA.

Artigo 13.º

Reapreciação das provas

1 -Os/As candidatos/as podem requerer, junto ao balcão dos serviços académicos, a consulta e reapreciação da classificação da parte escrita da prova, mediante exposição fundamentada dirigida ao presidente do júri de avaliação, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação dos resultados.
2 -A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação de critérios de classificação, ou existência de vício processual.
3 -A consulta e reapreciação da prova implicam o pagamento de uma taxa a ser fixada anualmente pelo ISPA, que será devolvida apenas em caso de melhoria de classificação.
4 -O júri de avaliação designará um/a docente que não tenha participado na correção e classificação da prova em causa para a reapreciar e sobre ela emitir parecer fundamentado.
5 -Cabe ao júri de avaliação proceder à análise desse parecer e deliberar sobre a reapreciação, concedendo ou não provimento.
6 -A classificação que resultar do processo de reapreciação pode ser igual, inferior ou superior à classificação atribuída aquando da correção da prova, não podendo, no entanto, implicar em caso algum a não colocação do/a candidato/a quando este/a já tenha sido colocado/a com base na classificação inicial.
7 -O resultado da reapreciação é comunicado ao/à requerente via correio eletrónico no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data da apresentação do pedido de reapreciação.
8 -Desta decisão não pode ser pedida nova reapreciação.
9 -Caso após a reapreciação da prova haja lugar à colocação do candidato e não existam vagas disponíveis, é criada vaga adicional.
10 -O resultado do processo de reapreciação abrange apenas o/a candidato/a em causa, não tendo qualquer efeito em relação aos/às restantes candidatos/as.
11 -Os pedidos de consulta e reapreciação apresentados fora de prazo serão liminarmente indeferidos.

Artigo 14.º

Exclusão da candidatura

1 -Serão excluídos/as do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os/as candidatos/as que prestem falsas declarações ou que incorram em situação de fraude, não sendo devido o reembolso de taxas pagas.
2 -Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula, a situação referida no número anterior, a matrícula e inscrição, bem como os atos praticados ao abrigo das mesmas, serão nulas.
3 -Serão ainda recusadas, sem direito a reembolso dos emolumentos que hajam sido pagos, as candidaturas apresentadas por candidatos/as que se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Não sejam acompanhadas da documentação necessária para a completa instrução do processo;
2. b)Não cumpram com os prazos estabelecidos;
3. c)Cujos formulários e requerimentos não estejam completa e legivelmente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
4 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura carece de fundamentação e é da competência do/a Reitor/a do ISPA.

Artigo 15.º

Retificações

1 -A situação de erro, não imputável direta ou indiretamente ao/à candidato/a, deverá ser retificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.
2 -A retificação pode ser acionada por iniciativa do/a candidato/a, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do gabinete de ingresso do ISPA.
3 -A retificação pode revestir da forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de “Não colocado/a” ou passagem à situação de “Excluído/a”.
4 -As alterações realizadas são notificadas ao/à candidato/a, através de correio eletrónico.
5 -A retificação abrange apenas o/a candidato/a em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos/às restantes candidatos/as, colocados/as ou não.

Artigo 16.º

Integração curricular

1 -Os/As estudantes sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor no ISPA no ano letivo em causa.
2 -Os/As candidatos/as podem requerer a creditação da formação e ou experiência profissional nos termos da lei e das normas legais vigentes no ISPA.
3 -Os procedimentos e a concessão de creditação regem-se pelo regulamento de creditação de competências do ISPA, sendo sujeitos a emolumentos previstos na tabela de taxas e propinas em vigor.
4 -A atribuição de um plano de equivalências/ou número de ECTS não constitui compromisso de colocação, nem atribui prioridade para esse efeito.

Artigo 17.º

Estudante com dupla nacionalidade

O/A estudante internacional que, no momento da apresentação da candidatura, também tenha nacionalidade portuguesa ou seja nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não pode candidatar-se às vagas disponibilizadas através do Concurso Especial de acesso e ingresso de estudantes internacionais.

Artigo 18.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidos pela legislação aplicável ou por despacho reitoral, ouvidos o conselho científico.

ANEXO I

Registo da Prova Oral

Para verificação do nível de conhecimentos da língua portuguesa

1 -Identificação do/a candidato/a
Nome:
Documento de identificação n.º:
2 -Prova Oral
Data de realização:
Hora da realização:
Anotações:
3 -Resultado da Prova Oral:
☐ Apto
☐ Não apto
Data:
O/A entrevistador/a (assinatura):
ANEXO II
Declaração de Honra do Próprio
Para efeitos de candidatura e ingresso nos cursos de 1.º ciclo do ISPA - Instituto Universitário, no âmbito do concurso especial de acesso ao ensino superior para estudante internacional, declaro por minha honra que, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual:
1. a)não sou detentor(a) de nacionalidade de um Estado-Membro da união europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
2. b)não sou familiar de português, de nacional de outro Estado-Membro da União Europeia ou de nacional de um ou nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09/08);
3. c)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não sou beneficiário de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o estado de que são nacionais;
4. d)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não residia legalmente em Portugal, de forma ininterrupta, há mais de 2 anos (1);
5. e)não vou requerer o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Capítulo II do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho;
6. f)não frequento uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional.
  O/A declarante (assinatura):
  Data:

(1) Não revelando para o efeito o tempo de residência com autorização de residência para estudo, exceto se, no tempo de residência com autorização de residência para estudo, o/a estudante se estiver a frequentar o ensino secundário em Portugal.

ANEXO III

Requerimento para Aplicação do Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias

Eu (nome completo), portador(a) do Passaporte/documento de Identidade estrangeira n.º…, vem requerer ao ISPA - Instituto Universitário a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, de acordo com o definido no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Para este efeito, anexa ao presente requerimento, documentação que comprova que beneficia do referido estatuto, emitida pela seguinte entidade:

☐ Serviço de Estrangeiro e Fronteiras;

☐ Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

☐ Organização Internacional para as Migrações

Declara ainda, ter tomado conhecimento que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.

O/A declarante (assinatura):

Data:

ANEXO IV

Declaração de Honra - Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias

Eu (nome completo), portador/a do Passaporte/documento de Identidade Estrangeira n.º …, declaro, sob compromisso de honra e para fins de candidatura ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional e aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, satisfazer as condições de acesso e ingresso previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, nomeadamente:

☐ Sou titular de um diploma de nível de ensino secundário ou de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, no país de origem;

☐ Sou detentor/a de Diploma DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou certificado B2 emitido por Escola de Línguas acreditada em Portugal.

Mais declaro, que me comprometo a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma.

Tomei conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.

O/A declarante (assinatura):

Data:

319060234

Artigo 18.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidos pela legislação aplicável ou por despacho reitoral, ouvidos o conselho científico.

ANEXO I

Registo da Prova Oral

Para verificação do nível de conhecimentos da língua portuguesa

1 -Identificação do/a candidato/a
Nome:
Documento de identificação n.º:
2 -Prova Oral
Data de realização:
Hora da realização:
Anotações:
3 -Resultado da Prova Oral:
☐ Apto
☐ Não apto
Data:
O/A entrevistador/a (assinatura):
ANEXO II
Declaração de Honra do Próprio
Para efeitos de candidatura e ingresso nos cursos de 1.º ciclo do ISPA - Instituto Universitário, no âmbito do concurso especial de acesso ao ensino superior para estudante internacional, declaro por minha honra que, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual:
1. a)não sou detentor(a) de nacionalidade de um Estado-Membro da união europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
2. b)não sou familiar de português, de nacional de outro Estado-Membro da União Europeia ou de nacional de um ou nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09/08);
3. c)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não sou beneficiário de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o estado de que são nacionais;
4. d)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não residia legalmente em Portugal, de forma ininterrupta, há mais de 2 anos (1);
5. e)não vou requerer o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Capítulo II do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho;
6. f)não frequento uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional.
  O/A declarante (assinatura):
  Data:

ANEXO III

Requerimento para Aplicação do Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias

☐ Serviço de Estrangeiro e Fronteiras;

☐ Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

☐ Organização Internacional para as Migrações

Declara ainda, ter tomado conhecimento que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.

O/A declarante (assinatura):

Data:

ANEXO IV

Declaração de Honra - Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias

☐ Sou titular de um diploma de nível de ensino secundário ou de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, no país de origem;

☐ Sou detentor/a de Diploma DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou certificado B2 emitido por Escola de Línguas acreditada em Portugal.

Mais declaro, que me comprometo a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma.

Tomei conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.

O/A declarante (assinatura):

Data:

319060234