Artigo 12.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 25/01/2018

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas, fixadas nos termos do artigo 14.º e da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

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Em vigor desde 25/01/2018