Art.º 9 · Regulamento n.º 66/2018 — Instrução da candidatura

1 -As candidaturas a mudança de par instituição/curso são apresentadas on-line, onde os candidatos têm que submeter os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de Candidatura, devidamente preenchido, incluindo:
  1. i)A identificação do requerente, pela indicação do nome, profissão e residência;
  2. ii)Endereço de correio eletrónico e telefone do candidato;
  3. iii)A indicação do pedido, especificando, em particular e de forma expressa, sobre se a candidatura se refere a mudança de par instituição/curso ou reingresso;
  4. iv)A indicação da instituição de ensino superior e do curso superior em que esteve matriculado e do qual pretende mudar;
  5. v)O ano letivo da última inscrição nesse curso;
  6. vi)O curso em que pretende ingressar;
  7. vii)A data e a assinatura do requerente, ou do seu procurador bastante;
2. b)Cópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou cópia do cartão de cidadão ou de equivalente legal;
3. c)Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura que devem incluir:
  1. i)Declaração de matrícula no curso que frequentou e do qual pretende mudar;
  2. ii)Certificado de habilitações do curso que frequentou e do qual pretende mudar, com especificação das classificações obtidas nas diferentes Unidades Curriculares em que obteve aprovação nesse curso;
  3. iii)Documento comprovativo do cumprimento das condições habilitacionais para ingresso no curso para que requer mudança de par instituição/curso, nos termos do definido no artigo 5.º deste Regulamento, nomeadamente:
    A) Ficha ENES (quando aplicável);
    B) Documento comprovativo da aprovação e classificação obtida nos exames finais de âmbito nacional, das disciplinas terminais do ensino secundário estrangeiro homólogas das provas de ingresso exigidas para o acesso ao curso em causa (quando aplicável);
    C) Documento comprovativo da titularidade das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos com indicação da prova específica realizada (quando aplicável);
    D) Documento comprovativo da titularidade de um DET, de um DTeSP ou de um grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor e da aprovação em prova de ingresso específica para avaliação da capacidade ou de conhecimentos para ingresso no curso para que requerem a mudança (quando aplicável);
  4. iv)Documentos comprovativos da experiência profissional;
  5. v)Documento comprovativo do local de residência;
  6. vi)Declaração da instituição de ensino superior do curso de origem, comprovativa da não caducidade da matrícula por motivo de regime de prescrições;
  7. vii)Documento comprovativo de cumprimento de pré-requisitos (quando aplicável);
4. d)No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiro, acresce ainda:
  1. i)Curriculum vitae, que permita atestar o cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 1 ou na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.2 deste Regulamento;
  2. ii)Documentos mencionados na alínea anterior, legalizados pelos serviços oficiais de educação do país emissor e autenticados pela representação diplomática ou consular portuguesa nesse país e traduzida por tradutor oficial;
5. e)Procuração, quando for caso disso.
2 -As candidaturas a reingresso são apresentadas on-line, e devem ser instruídas com os documentos referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior.
3 -Os candidatos que disponham dos documentos referidos no n.º 1 deste artigo arquivados nos Serviços Académicos do Instituto Politécnico de Beja, estão dispensados da respetiva entrega, a não ser que os mesmos necessitem de atualização.
4 -A entrega, em tempo, de documento confirmador em como foram requeridos os documentos comprovativos da titularidade das habilitações ou dos planos de estudo dos cursos frequentados, e sempre que se demonstre que os mesmos não podem ser entregues imediatamente por factos e circunstâncias independentes de culpa do candidato, suspende a contagem dos prazos a que se refere o presente Regulamento.
5 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do processo de candidatura pelo que a falta de algum documento ou dado de preenchimento no requerimento do candidato é da sua inteira responsabilidade, sendo a posterior análise do seu processo baseada apenas nos documentos e elementos apresentados ao júri.
6 -A submissão de candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do IPBeja, em vigor.
7 -É condição obrigatória para a aceitação de candidaturas de estudantes do Instituto Politécnico de Beja a qualquer dos regimes previstos neste Regulamento que não tenham dívidas ao IPBeja.
8 -A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 9.º — Instrução da candidatura

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