Art.º 53 · Regulamento n.º 66/2019 — Critérios de atribuição das licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios, por ordem decrescente de importância:
1. a)Localização da sede social, ou domicílio profissional, na área da freguesia ou do conjunto de freguesias onde se verifica a vaga ou as vagas objeto de concurso;
2. b)Localização da sede social, ou domicílio profissional, em freguesia da área do município;
3. c)Número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
4. d)Localização da sede social, ou domicílio profissional, em município contíguo.
2 -Poderá ainda a Câmara Municipal adotar, nos termos e condições referidas no número anterior, os seguintes critérios, incluindo-os naquela ordem de importância:
1. a)Tempo de exercício efetivo da profissão ou atividade, consoante se trate de motoristas profissionais ou empresas de transportes;
2. b)Antiguidade da condução em relação a outros candidatos;
3. c)Tempo de exercício efetivo da profissão ou atividade, consoante
se trate de motoristas profissionais ou empresas de transportes, no contingente da freguesia ou do conjunto de freguesias a que se candidata.
3 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 53.º — Critérios de atribuição das licenças