Art.º 56 · Regulamento n.º 66/2019 — Caducidade da licença

1 -A licença de táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo de 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido não for renovado pela entidade competente;
3. c)Quando houver substituição do veículo;
4. d)Quando haja abandono do exercício da atividade;
5. e)Quando não for cumprido o prazo estipulado no n.º 5 do artigo 54.º do presente regulamento.
2 -Caducada a licença, o Município procede à sua apreensão após notificação ao respetivo titular.
3 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento do veículo, observando a tramitação prevista no artigo 55.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 considera-se que há abandono da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

Artigo 56.º — Caducidade da licença