As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar, bem como os pedidos de renovação do direito de ocupação serão realizados através de formulário disponibilizado no Portal do Munícipe ou no Gabinete do Munícipe (GM).
Artigo 6.º — Da Candidatura
Vigente desde: 19/01/2022
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Em vigor desde 19/01/2022