- 1 -A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
- 2 -As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
- 3 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas e efluentes de fossas séticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora.
- 4 -Os custos deste serviço serão da responsabilidade do utilizador, conforme tarifário, tendo em caso de contrato ativo e pagamento das respetivas tarifas de saneamento, direito à limpeza de fossa gratuita com a periodicidade estipulada
- 5 -A Entidade Gestora e a Entidade Titular podem assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
- 6 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 10 dias após a sua solicitação pelo utilizador.
- 7 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
- 8 -As lamas e efluentes recolhidos são entregues obrigatoriamente para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.
- 9 -A recolha e transporte apenas pode ser efetuado pela Entidade Gestora ou sob autorização desta.
Artigo 40.º — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas séticas
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024