Art.º 5 · Regulamento n.º 66/2026 — Taxas

1 -As taxas da União das Freguesias de Gavião e Atalaia são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento que taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económica - financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimento realizados ou a realizar pela freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Junta de Freguesia da União das Freguesia de Gavião e Atalaia cobra taxas sobre:
1. a)Serviços Administrativos: Emissão de Atestados, Certidões, Declarações e Outros Documentos administrativos, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Fotocópias simples não certificadas e Certificação de Fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Cemitério;
4. d)Mercados e Feiras;
5. e)Outras taxas cobradas concordantes com as atribuições da União das Freguesias.

Artigo 5.º — Taxas