Art.º 8 · Regulamento n.º 66/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia pode deliberar no sentido de isentar do pagamento de taxas, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas e recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e outras entidades que desenvolvam na área da União das Freguesias atividades de interesse eminentemente público.
3 -É da competência da Assembleia da União das Freguesias, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços presentes neste articulado.

Artigo 8.º — Isenções