Art.º 19 · Regulamento n.º 660/2019 — Direitos dos membros

1 -Os membros do CMJILHA identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
3. c)Eleger um representante do CMJILHA no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJILHA;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJILHA apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 19.º — Direitos dos membros