- 1 -De cada reunião do CMJILHA é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
- 2 -As atas do CMJILHA são disponibilizadas no sítio oficial da Câmara Municipal de Ílhavo na Internet.
- 3 -O município deve disponibilizar o acesso do CMJILHA ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
Artigo 27.º — Divulgação e atas das sessões
Vigente desde: 21/08/2019
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Em vigor desde 21/08/2019