- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 26 de junho de 2021.
7 de Junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Fernando das Neves Rodrigues.
Tabela de taxas
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
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ANEXO IXI
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ANEXO X
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ANEXO XI
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314361238
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2021