Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova em resultado da execução do presente Regulamento serão cobertos pelas rubricas da Proteção Civil a inscrever, anualmente, no Orçamento Municipal.
Artigo 15.º — Encargos Financeiros
Vigente desde: 18/07/2022
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Em vigor desde 18/07/2022