Art.º 4 · Regulamento n.º 660/2022 — Tipologia dos Benefícios

1 -Os benefícios sociais passíveis de ser atribuídos pelo Município de Condeixa-a-Nova aos Bombeiros Voluntários do Concelho poderão revestir as seguintes formas:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, de acordo com a legislação em vigor, compreendendo os seguintes riscos: morte ou invalidez permanente por acidente, incapacidade temporária absoluta por acidente e despesas de tratamento, transporte sanitário e repatriamento por acidente;
2. b)Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos em serviço, exceto nos casos em que a contraparte seja o Município, Juntas de Freguesia ou a própria Associação de Bombeiros;
3. c)Apoio psicológico ao Bombeiro ou agregado familiar em situações de especial complexidade;
4. d)Acesso gratuito às piscinas municipais, pelo período de uma hora diária, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista, mediante a apresentação de documento comprovativo da condição de Bombeiro beneficiário e de acordo com marcação prévia;
5. e)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, condicionado pelo número de bilhetes disponibilizados pelo Município para este efeito para cada evento, recaindo sobre o beneficiário a obrigação de comunicar a sua pretensão com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à data da sua realização;
6. f)Acesso gratuito à rede de transportes urbanos do Concelho de Condeixa-a-Nova;
7. g)Reembolso de valor igual a 50 % do valor pago relativamente à tarifa doméstica de consumo devida pela prestação dos serviços de limpeza de fossas séticas, abastecimento de água, de saneamento e de resíduos urbanos, até ao limite mensal máximo correspondente ao 2.º escalão do tarifário em vigor praticado pela entidade competente, em habitação permanente (própria ou arrendada) do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
8. h)Reembolso de valor igual ao valor pago pela ligação ao ramal da rede pública de saneamento e de abastecimento de água, destinados a habitação própria e permanente do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
9. i)Atribuição de uma bolsa de estudo no valor de (euro) 500,00 por ano letivo para os Bombeiros que frequentam o Ensino Superior, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício, salvo se se tratar de início de curso;
10. j)Reembolso de valor igual a 50 % das despesas suportadas para aquisição de manuais escolares até ao montante máximo de (euro) 100,00 por ano letivo, para os Bombeiros que frequentam o Ensino Secundário, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício;
11. k)Acesso gratuito ao Museu PO.RO.S;
12. l)Reembolso de valor igual a 50 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Condeixa-a-Nova, que seja a habitação própria e permanente do Bombeiro, até ao máximo de (euro) 500,00.
2 -O benefício a que se alude na alínea e) do número anterior será concedido apenas até ao limite de 10 % da lotação da sala onde a iniciativa venha a ter lugar.

Artigo 4.º — Tipologia dos Benefícios

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