Regulamento

Regulamento n.º 660/2022

Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Condeixa-a-Nova

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir as condições de atribuição de benefícios sociais a conceder por parte do Município de Condeixa-a-Nova aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Condeixa-a-Nova.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, adiante designados abreviadamente por Bombeiros, todos os indivíduos que integrem a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova e que constem dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos e doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os Bombeiros que integrem a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter 17 anos ou mais;
b)Integrar o quadro ativo ou o quadro de comando;
c)Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
d)Ter mais de 2 anos de bons e efetivos serviços de Bombeiro;
e)Estar na situação de atividade no quadro ou inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas funções enquanto Bombeiro ou de doença contraída ou agravada no exercício das mesmas;
f)Cumprir, por ano, consoante a sua categoria, o tempo mínimo obrigatório de serviço operacional, bem como as horas correspondentes a cada categoria de formação, conforme o estabelecido na Portaria n.º 32-A/2014, de 7 de fevereiro;
g)Não se encontrar suspenso em resultado de procedimento disciplinar.

Artigo 4.º

Tipologia dos Benefícios

1 -Os benefícios sociais passíveis de ser atribuídos pelo Município de Condeixa-a-Nova aos Bombeiros Voluntários do Concelho poderão revestir as seguintes formas:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, de acordo com a legislação em vigor, compreendendo os seguintes riscos: morte ou invalidez permanente por acidente, incapacidade temporária absoluta por acidente e despesas de tratamento, transporte sanitário e repatriamento por acidente;
2. b)Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos em serviço, exceto nos casos em que a contraparte seja o Município, Juntas de Freguesia ou a própria Associação de Bombeiros;
3. c)Apoio psicológico ao Bombeiro ou agregado familiar em situações de especial complexidade;
4. d)Acesso gratuito às piscinas municipais, pelo período de uma hora diária, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista, mediante a apresentação de documento comprovativo da condição de Bombeiro beneficiário e de acordo com marcação prévia;
5. e)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, condicionado pelo número de bilhetes disponibilizados pelo Município para este efeito para cada evento, recaindo sobre o beneficiário a obrigação de comunicar a sua pretensão com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à data da sua realização;
6. f)Acesso gratuito à rede de transportes urbanos do Concelho de Condeixa-a-Nova;
7. g)Reembolso de valor igual a 50 % do valor pago relativamente à tarifa doméstica de consumo devida pela prestação dos serviços de limpeza de fossas séticas, abastecimento de água, de saneamento e de resíduos urbanos, até ao limite mensal máximo correspondente ao 2.º escalão do tarifário em vigor praticado pela entidade competente, em habitação permanente (própria ou arrendada) do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
8. h)Reembolso de valor igual ao valor pago pela ligação ao ramal da rede pública de saneamento e de abastecimento de água, destinados a habitação própria e permanente do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
9. i)Atribuição de uma bolsa de estudo no valor de (euro) 500,00 por ano letivo para os Bombeiros que frequentam o Ensino Superior, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício, salvo se se tratar de início de curso;
10. j)Reembolso de valor igual a 50 % das despesas suportadas para aquisição de manuais escolares até ao montante máximo de (euro) 100,00 por ano letivo, para os Bombeiros que frequentam o Ensino Secundário, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício;
11. k)Acesso gratuito ao Museu PO.RO.S;
12. l)Reembolso de valor igual a 50 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Condeixa-a-Nova, que seja a habitação própria e permanente do Bombeiro, até ao máximo de (euro) 500,00.
2 -O benefício a que se alude na alínea e) do número anterior será concedido apenas até ao limite de 10 % da lotação da sala onde a iniciativa venha a ter lugar.

Artigo 5.º

Deveres

1 -Os Bombeiros beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional, nomeadamente:
1. a)Observar, escrupulosamente, as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;
2. b)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
3. c)Cooperar a todos os níveis com os organismos da Proteção Civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.
2 -Os Bombeiros beneficiários do presente Regulamento, para além da sujeição aos deveres gerais prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território continental no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua atual redação, estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:
1. a)Na relação com a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, usar de todo o rigor na informação prestada ao abrigo do presente Regulamento;
2. b)Comunicar imediatamente a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do presente Regulamento;
3. c)Dignificar o exercício da função, pelo qual lhe foi atribuído o estatuto previsto no presente Regulamento, prestigiando a Associação que serve e a importante função social desempenhada, e bem assim o presente Regulamento;
4. d)Não fazer uma utilização indevida ou imprudente do estatuto conferido ao abrigo do presente Regulamento.

Capítulo II - Requisitos, instrução e apreciação dos pedidos

Artigo 6.º

Requisitos Gerais

Para usufruir dos benefícios previstos no presente Regulamento, os Bombeiros Voluntários têm que comprovadamente reunir cumulativamente os requisitos previstos no artigo 3.º

Artigo 7.º

Apresentação do Pedido

Os Bombeiros que pretendam candidatar-se à concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, solicitando os benefícios pretendidos.

Artigo 8.º

Instrução do Pedido

1 -A atribuição dos benefícios constantes do presente Regulamento depende de pedido expresso a formular, anualmente, pelo interessado, mediante apresentação do requerimento referido no artigo anterior, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Associação Humanitária, que ateste que o candidato satisfaz os requisitos exigidos no artigo 3.º, do qual deverá constar, designadamente:
1. a)Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil e número de identificação fiscal do beneficiário;
2. b)Categoria de Bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;
3. c)Endereço de correio eletrónico;
4. d)Composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal, para efeitos da concessão do benefício referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º;
5. e)Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
6. f)Indicação do(s) benefício(s) a que se candidata.
2 -Esse requerimento deve, ainda, ser acompanhado dos seguintes documentos, consoante os benefícios a que se candidatam:
1. a)Documento comprovativo de habitação própria e permanente (cópia de certidão predial ou inscrição matricial atualizada, ou contrato de arrendamento válido e em vigor), bem como documento comprovativo dos pagamentos efetuados para efeitos da concessão dos benefícios referidos nas alíneas g), h) e l), do n.º 1, do artigo 4.º;
2. b)Certificados de matrícula indicando expressamente o ano letivo a que respeita a bolsa de estudo e de aproveitamento do ano letivo anterior relativamente ao qual é solicitado o benefício, salvo se se tratar de início de curso, para efeitos da concessão do benefício referido na alínea i), do n.º 1, do artigo 4.º;
3. c)Documento comprovativo das despesas suportadas para aquisição de manuais escolares, acompanhado de certificado de aproveitamento do ano letivo anterior relativamente ao qual é solicitado o benefício, para efeitos da concessão do benefício referido na alínea j), do n.º 1, do artigo 4.º
3 -O Município, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

Artigo 9.º

Apreciação

1 -Os pedidos apresentados serão alvo de apreciação, no prazo máximo de trinta dias, por parte do Serviço Municipal de Proteção Civil, que instruirá a competente informação, devidamente fundamentada, a submeter a deliberação da Câmara Municipal.
2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.
3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão de indeferimento e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de, nada dizendo, a mesma se tornar definitiva.
4 -Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo que lhe fora concedido, deverá o Serviço Municipal de Proteção Civil elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter a deliberação da Câmara Municipal para decisão final.
5 -O requerente e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova deverão ser notificados, preferencialmente por correio eletrónico, da decisão final que ao caso couber, independentemente do sentido da mesma.

Artigo 10.º

Critérios de Exclusão

Constituem critérios de exclusão para atribuição do apoio municipal:

a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
b)Os pedidos que não hajam sido devidamente instruídos, após notificação a que se alude o n.º 2 do artigo anterior;
c)Os pedidos instruídos cujos requerente, seu cônjuge ou unido de facto, apresentem dívidas ao Município de Condeixa-a-Nova, em mora a 31 de dezembro do ano civil anterior àquele para o qual requerem o benefício.

Artigo 11.º

Cartão de Identificação

1 -Os Bombeiros beneficiários do regime do presente Regulamento serão titulares de cartão de identificação emitido pela Câmara Municipal, o qual serve de comprovativo da condição de beneficiário dos benefícios concedidos no âmbito do presente Regulamento.
2 -A emissão do cartão de identificação será requerida junto do Serviço Municipal de Proteção Civil, devendo os interessados apresentar para o efeito uma fotografia tipo passe, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, acompanhada da notificação da decisão final que coube ao pedido de benefícios apresentado.
3 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível.
4 -O cartão de identificação é válido por igual período ao da concessão dos benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento.
5 -Será emitido novo cartão de identificação, caso os benefícios concedidos sejam renovados, nas condições previstas no artigo 13.º
6 -O Bombeiro Voluntário que deixe de reunir os requisitos exigidos ao abrigo do presente Regulamento deve proceder à entrega do respetivo cartão na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da cessação.

Artigo 12.º

Deveres da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova deve, logo que o Bombeiro Voluntário deixe de reunir essa qualidade, comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, no prazo de cinco dias úteis.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Duração dos Benefícios

1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de um ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem os requisitos da sua atribuição.
2 -Findo o prazo referido no número anterior o benefício concedido será renovável, mediante apresentação de novo pedido.

Artigo 14.º

Da Cessação dos Benefícios

1 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
1. a)Por morte do beneficiário, exceto se esta ocorreu em serviço;
2. b)Com a cessação das funções de Bombeiro, exceto se essa cessação ocorrer na sequência de acidente decorrente da função, da solicitação de período de inatividade ou da mudança de quadro durante o ano civil em apreço;
3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;
4. d)Caso o beneficiário seja alvo de qualquer punição ao nível da justiça e disciplina;
5. e)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;
6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção e Comando dos Bombeiros em causa.
2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por deliberação da Câmara Municipal, após audição do interessado, quando tal for possível.

Artigo 15.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova em resultado da execução do presente Regulamento serão cobertos pelas rubricas da Proteção Civil a inscrever, anualmente, no Orçamento Municipal.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo o Município de Condeixa-a-Nova responsável pelo seu tratamento.
2 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.

Artigo 17.º

Aceitação das Condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela Câmara Municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

315489983

Artigo 4.º

Tipologia dos Benefícios

1 -Os benefícios sociais passíveis de ser atribuídos pelo Município de Condeixa-a-Nova aos Bombeiros Voluntários do Concelho poderão revestir as seguintes formas:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, de acordo com a legislação em vigor, compreendendo os seguintes riscos: morte ou invalidez permanente por acidente, incapacidade temporária absoluta por acidente e despesas de tratamento, transporte sanitário e repatriamento por acidente;
2. b)Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos em serviço, exceto nos casos em que a contraparte seja o Município, Juntas de Freguesia ou a própria Associação de Bombeiros;
3. c)Apoio psicológico ao Bombeiro ou agregado familiar em situações de especial complexidade;
4. d)Acesso gratuito às piscinas municipais, pelo período de uma hora diária, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista, mediante a apresentação de documento comprovativo da condição de Bombeiro beneficiário e de acordo com marcação prévia;
5. e)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, condicionado pelo número de bilhetes disponibilizados pelo Município para este efeito para cada evento, recaindo sobre o beneficiário a obrigação de comunicar a sua pretensão com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à data da sua realização;
6. f)Acesso gratuito à rede de transportes urbanos do Concelho de Condeixa-a-Nova;
7. g)Reembolso de valor igual a 50 % do valor pago relativamente à tarifa doméstica de consumo devida pela prestação dos serviços de limpeza de fossas séticas, abastecimento de água, de saneamento e de resíduos urbanos, até ao limite mensal máximo correspondente ao 2.º escalão do tarifário em vigor praticado pela entidade competente, em habitação permanente (própria ou arrendada) do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
8. h)Reembolso de valor igual ao valor pago pela ligação ao ramal da rede pública de saneamento e de abastecimento de água, destinados a habitação própria e permanente do Bombeiro, localizada na área do Concelho de Condeixa-a-Nova;
9. i)Atribuição de uma bolsa de estudo no valor de (euro) 500,00 por ano letivo para os Bombeiros que frequentam o Ensino Superior, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício, salvo se se tratar de início de curso;
10. j)Reembolso de valor igual a 50 % das despesas suportadas para aquisição de manuais escolares até ao montante máximo de (euro) 100,00 por ano letivo, para os Bombeiros que frequentam o Ensino Secundário, desde que tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior àquele para o qual requerem o benefício;
11. k)Acesso gratuito ao Museu PO.RO.S;
12. l)Reembolso de valor igual a 50 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Condeixa-a-Nova, que seja a habitação própria e permanente do Bombeiro, até ao máximo de (euro) 500,00.
2 -O benefício a que se alude na alínea e) do número anterior será concedido apenas até ao limite de 10 % da lotação da sala onde a iniciativa venha a ter lugar.