Art.º 30 · Regulamento n.º 660/2024 — Mora do arrendatário

1 -Caso o pagamento não seja feito até ao prazo de pagamento referido no n.º 2 do artigo anterior, o Município tem o direito de exigir o valor da renda acrescido de 50 % sobre o respetivo montante, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
2 -Constituindo-se o arrendatário em mora no pagamento de rendas, durante três ou mais meses, poderá ser determinada a resolução do contrato e efetuada a correspondente notificação ao arrendatário, nos termos legais.
3 -Em alternativa à resolução do contrato, o Município poderá autorizar a celebração de um acordo de regularização da dívida, nos casos em que comprovadamente, por razões económicas, o arrendatário esteja temporariamente impedido de cumprir atempadamente a obrigação de pagamento da renda.

Artigo 30.º — Mora do arrendatário