Publicação de Regulamento do Transporte Solidário
Definição
O TSUFF consiste num transporte organizado e gratuito, dentro do concelho de Faro, de pessoas em situação de vulnerabilidade, para serviços de saúde, serviços sociais, serviços de finanças e outros devidamente justificados.
Destinatários
Pessoas adultas residentes no território da União das Freguesias de Faro, em situação de vulnerabilidade humana ou financeira e com algumas dificuldades na autonomia física e/ou cognitiva.
Processo de Admissão
Horário
O TSUFF funciona normalmente nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
Funcionamento
Deveres dos utentes
Os utentes do TSUFF devem:
A União das Freguesias de Faro pode suspender a inscrição do utente sempre que este não respeitar o definido no presente regulamento.
O TSUFF, através das respetivas delegações de atendimento, deve:
As falsas declarações por parte dos utentes implicam a imediata suspensão da participação no transporte solidário e a reposição das importâncias despendidas pela União das Freguesias de Faro no atendimento dos pedidos efetuados.
Quaisquer lapsos, omissões ou dúvidas surgidas respeitantes ao presente regulamento poderão ser analisados, decididos e solucionados no âmbito das competências da União das Freguesias de Faro.
O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Faro.
ANEXO I
(ver documento original)
311694046