Art.º 9 · Regulamento n.º 661/2019 — Licença de arrumador de automóveis

1 -Pelo pedido de exercício da atividade de arrumador de automóveis é devida a taxa de (euro)20,00.
2 -Pela emissão do cartão de arrumador de automóveis é devida a taxa de (euro)10,00.
3 -A taxa devida pelo licenciamento da atividade de arrumador de automóveis tem como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (receção do pedido, cobrança da taxa inicial, análise legal e regulamentar, decisão, emissão e registo da licença, emissão de cartão e cobrança da taxa final) e o benefício auferido pelo particular.

Artigo 9.º — Licença de arrumador de automóveis