Artigo 11.º · Abandono de cadáver e restos mortais
Em vigor desde 16/07/2021
1 -Os cadáveres ou restos mortais inumados serão considerados abandonados quando, expirado o prazo concedido e apesar de notificados nesse sentido, os interessados desistam ou não respondam no prazo que lhes foi fixado para o efeito, de acordo com o disposto no presente regulamento.
2 -Aos cadáveres ou restos mortais, incluindo ossadas, considerados abandonados nos termos do presente regulamento, será dado o destino adequado, podendo o Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, com possibilidade de delegação, optar por uma das seguintes situações:
a)Cremação, em conformidade com a lei e colocação das cinzas em cendrário;
b)Inumação, cumprindo o disposto no presente regulamento;
c)Remoção para ossário;
d)Inumação na própria sepultura a profundidade superior à indicada, quando tal não se apresente inconveniente;
e)Inumação em sepultura comum não identificada nas situações previstas no artigo 14.º, n.º 2.